O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, diretrizes para a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$...

Superior Tribunal de Justiça define que a vedação da liquidação antecipada das garantias fiança bancária e seguro garantia deve ser...

STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida. A 1ª Seção do Superior...